Oliveira Souza

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  • Suspensão de CNH e apreensão de passaporte em cumprimento de sentença proferida em Ação de Improbidade? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem se posicionando pela possibilidade.

    A 2ª Tuma do STJ entendeu que, diante da tutela da moralidade e do patrimônio público, “os parâmetros construídos pela Terceira Turma para a aplicação das medidas executivas atípicas encontram largo amparo na doutrina e se revelam adequados também ao cumprimento de sentença proferida em Ação de Improbidade.”* Nessa linha, a suspensão de CNH e a apreensão de passaporte seriam medidas subsidiárias, que devem ser fundamentadas e adequadas ao caso concreto, ademais de...
  • A nova Lei de Licitações e a despedida da Lei nº. 8.666/93

    O Direito Administrativo está com novidades: a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Sancionada com vetos, a Lei nº. 14.133, de 1º.4.2021, entrou em vigor na data de sua publicação. No entanto, está previsto um prazo de convivência com a legislação anterior (art. 193, II), que será de 2 (dois) anos. Como a Lei nº. 8.666/1993 estava há muito defasada, a nova lei acabou consolidando a evolução do ordenamento de todo o período....
  • Campanha do MPF deve informar, não condenar.

    Os sócios da Oliveira Souza Advogados, Fabiana e Guilherme de Castro Souza, participaram de uma notícia publicada no Agrolink, o maior portal de conteúdos agropecuários do Brasil, em 02/04/2021. Confira na íntegra a opinião dos advogados a respeito da legalidade e necessidade da “Campanha de riscos da exposição aos agrotóxicos e promoção da Agroecologia”, alvo de críticas do setor produtivo.
  • O Decreto nº. 10.468, de 18.08.2020, trouxe alterações regulatórias significativas à inspeção de origem animal. A pergunta é: como ficam os processos sancionatórios em curso?

    Em 19.08.2020 foi publicado o Decreto evidenciado e, com ele, uma série de modificações ao Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal (RIISPOA/2017). Segundo o Il. Secretário de Defesa Agropecuária, José Guilherme Leal, as alterações realizadas, em sua maioria, são motivadas pela necessidade de racionalização dos procedimentos de fiscalização para uma maior eficiência na prestação de serviços à sociedade.* Nesse contexto, ademais da delimitação da inspeção permanente, uma maior responsabilização...
  • A nova regulamentação sobre Drawback: expectativa de simplificação, competitividade às empresas nacionais e recuperação econômica

    Entrará em vigor, a partir do dia 17 de agosto do corrente ano, a nova Portaria SECEX nº. 44, de 24/07/2020. Logo, a normativa que consolidava as normas do Regime Aduaneiro de Drawback – a Portaria Secex nº. 23, de 14/07/2011 – sofre alteração. Segundo o Secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Lucas Ferraz: “O drawback é um regime que não apenas contribui para o aumento do volume exportado pelo país, como...
  • Os tributos distritais na quarentena e pós Covid-19: como ficam as empresas que tiveram suas atividades comprometidas?

    O adiamento do pagamento de tributos é uma tendência mundial neste cenário de pandemia. No Brasil, não é diferente. A começar, no que tange aos tributos federais, já havia a previsão da Portaria MF 12/2012*. E, desde março do corrente ano, o Governo Federal também vem adotando medidas emergenciais de suspensão de atos de cobrança, de facilitação de renegociação de dívidas e de ampliação do prazo para pagamento de tributos federais de março...
  • Covid19 – Regras transitórias de Direito Privado do PL 1179/20 sob o enfoque Empresarial

    O Projeto de Lei (PL) nº. 1.179/2020 busca uma regulação excepcional – ao instituir o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) –, enquanto perdurar o estado de calamidade, criando um período de excepcionalidade para a interpretação e aplicação de diversas leis vigentes, atendendo a preservação da saúde pública/econômica/financeira diante da crise decorrente da COVID19. O principal assunto tratado é a suspensão de diversos prazos previstos entre o...
  • Prazos nos processos administrativos também estão suspensos

    Os prazos nos processos administrativos também estão suspensos, a exemplo dos prazos judiciais (art. 5º da Resolução nº. 313 , de 19.03.2020). A Medida Provisória nº. 928, de 23.03.2020, garantiu essa suspensão ao inserir o art. 6º-C à Lei nº. 13.979, de 06.02.2020. Diferentemente dos prazos judiciais, cuja suspensão foi delimitada até o dia 30.04.2020, a suspensão dos prazos nos processos administrativos ficou condicionada a enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata...
  • A essencialidade do Agro nacional

    O combate à disseminação do coronavírus no país é responsabilidade dos governos e de todos. Ao mesmo tempo, existem serviços públicos e atividades essenciais que não podem parar, dentre os quais o Agro e sua cadeia coordenada desde os insumos, passando pelo produtor rural, indústria (...) até chegar ao consumidor final. Consequentemente, a vigilância sanitária e fitossanitária também seguem a postos. Não obstante a recente edição do Decreto nº. 10.282, de 20.03.2020* – prevê...
  • Indústria de bebidas lança movimento #DosesCertas pelo consumo moderado

    O Dr. José Silvino Filho, Consultor da Oliveira Souza Advogados, teve participação substancial no Seminário “O consumo do álcool no Brasil: um peso e uma medida para todos”, promovido pelo Núcleo pela Responsabilidade no Comércio e Consumo de Bebidas Alcóolicas no Brasil, do qual é Presidente Executivo. O evento buscou divulgar campanha informativa e desmistificadora ao consumidor e à sociedade, lançar o movimento #DosesCertas e defender a isonomia regulatória e tributária entre todas...
  • O Decreto nº. 10.139/2019 entra em vigor hoje: milhares de atos normativos federais, inferiores a decreto, serão revisados e consolidados.

    A Administração Pública Federal possui um estoque regulatório extenso, por vezes conflitante e até mesmo defasado. O que gera insegurança jurídica tanto ao servidor público, na hora de aplicar as normas esparsas, quanto ao Administrado, cuja defesa é obstaculizada por preceitos de toda ordem dentro de um acervo descontrolado. Diante do movimento nacional de se analisar o impacto regulatório, de gerir efetivamente o seu estoque e de fomentar a consolidação normativa é que, em...
  • O Serviço de Inspeção Federal, o S.I.F., completou nesta semana (27.01.2020) 105 anos

    Ele é percebido pela população em geral, por meio do selo nos produtos alimentícios como carne, mel, leite, ovos, requeijão, entre tantos. Embora ele também seja aplicado em produtos de origem animal não comestíveis. Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), são mais de 98 mil rótulos de produtos registrados. Portanto, ademais da qualidade e da confiança percebidas pelos consumidores em relação aos produtos e marcas, o selo S.I.F. é uma certificação...
  • Acordo firmado entre Brasil* e China promoverá maiores ganhos e celeridade nas operações de importação e exportação.

    O Brasil e a China assinaram no dia 25/10 diversos acordos bilaterais. Um deles visa gerar mais agilidade e previsibilidade para exportadores e importadores no comércio bilateral e reduzir os custos associados aos trâmites aduaneiros e armazenagem para as empresas reconhecidas como OEA**, ocasionando ganhos de competitividade para essas empresas no comércio internacional. Em boa hora, lembrando que a China é a maior parceira comercial do Brasil. * Representado pela Receita Federal do Brasil...
  • Oliveira Souza Advogados participou da 1ª Oficina da Agenda Regulatória da Secretaria de Defesa Agropecuária.

    O evento teve por objetivo aprimorar a interlocução público-privada, oportunizando ao setor privado a discussão de temas regulatórios prioritários de maior relevância para a cadeia agroindustrial brasileira. Na visão do Sócio, Dr. Guilherme de Castro Souza, que esteve presente nos debates: o evento foi muito proveitoso, no qual se buscou administrar as mais diversas insatisfações e objetivos dos setores do Agro e do próprio MAPA. Essa medida traz mais transparência ao processo regulatório...
  • Nova Lei de Liberdade Econômica busca otimizar a relação público-privada e, assim, fomentar investimentos.

    A recente Lei nº. 13.874/2019, que adveio da Medida Provisória nº. 881/2019, busca regular uma relação mais adequada entre o Estado e a iniciativa privada. Em sua essência, fomenta os investimentos – nacionais e estrangeiros – diante do potencial nacional. Também, acaba por imprimir maior eficiência estatal, desincumbindo a máquina pública de tanta competência intervencionista. Traz, dentre outros princípios, o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado (art. 2º, IV) e, como...
  • Agro nacional conta com produtos mais modernos e, ainda, desburocratiza o setor.

    Em um ano com abertura de novos mercados e do fortalecimento do setor, o Agro brasileiro vem ocupando cada dia mais as pautas nacionais e internacionais. A projeção para 2019, inclusive, é positiva: o Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) é estimado como o segundo maior em 30 anos. Para o tema de defensivos agrícolas, foi publicado agora em setembro, no Diário Oficial da União (D.O.U.), o Ato nº. 62, de 13.09.2019, complementando...
  • Oliveira Souza Advogados anuncia novo consultor em Legislação Agropecuária

    O escritório Oliveira Souza Advogados anuncia José Silvino Filho novo membro da banca, que atuará como consultor em Legislação Agropecuária. Especialista em Direito Administrativo/Regulatório e Legislações Agropecuárias, bem como em Administração Pública, foi servidor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por mais de 40 anos, tendo iniciado sua carreira pública como Fiscal Federal em 1975 e se aposentado como Advogado da União e Consultor Jurídico do MAPA, após décadas de reconhecida contribuição...
  • Painel sobre o Selo de Integridade do MAPA

    O escritório Oliveira Souza Advogados prestigiou o evento realizado na Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), dividido em dois painéis: As Perspectivas das Ações de Integridade Pública e As Perspectivas das Ações de Integridade no Setor Privado com foco no Agronegócio. Ambos discorreram sobre a integridade sob perspectivas de representantes de órgãos e de segmentos diversos: havia palestrantes da CGU, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Associação Contas Abertas,...
  • A Exma. Ministra da Agricultura, em cerimônia, deu posse aos novos Secretários

    O escritório Oliveira Souza Advogados, na pessoa de seu sócio Guilherme de Castro Souza, marcou presença na cerimônia de posse dos novos Secretários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, realizada em 02 de janeiro de 2019. Na ocasião, a Exma. Ministra Tereza Cristina deu posse às seguintes autoridades: Deputado Federal Marcos Montes, nomeado como Secretário Executivo;Eduardo Sampaio Marques, nomeado Secretário de Política Agrícola;José Guilherme Tollstadius Leal, nomeado Secretário de Defesa Agropecuária;Jorge...
  • Nossos 20 anos de trabalho e dedicação

    Em 23.11.2018, a Oliveira Souza Advogados comemorou seus 20 anos de fundação com festa intimista para seus colaboradores e familiares. Os sócios Fabiana e Guilherme, entre tantos agradecimentos, aproveitaram o evento para prestar homenagens ao Dr. João Maria, fundador do escritório, por seus quase 30 anos de pleno exercício da advocacia. Bem como, homenagearam a Sra. Vilani, colaboradora que o assessora há mais de 23 anos.