Agronegócio e Estado precisam trabalhar juntos para garantir qualidade de produtos
Publicada no final do ano passado, a Lei do Autocontrole(Lei 14.515/22) busca modernizar a inspeção das atividades agropecuárias nopaís por meio do estabelecimento de requisitos de gestão da qualidade,incentivos para o compartilhamento voluntário de resultados analíticosefetuados no processamento de alimentos, bebidas e insumos controlados peloMinistério da Agricultura (Mapa) e uso de inteligência artificial para as […]
Suspensão de CNH e apreensão de passaporte em cumprimento de sentença proferida em Ação de Improbidade? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem se posicionando pela possibilidade.
A 2ª Tuma do STJ entendeu que, diante da tutela da moralidade e do patrimônio público, “os parâmetros construídos pela Terceira Turma para a aplicação das medidas executivas atípicas encontram largo amparo na doutrina e se revelam adequados também ao cumprimento de sentença proferida em Ação de Improbidade.”* Nessa linha, a suspensão de CNH e […]
A nova Lei de Licitações e a despedida da Lei nº. 8.666/93
O Direito Administrativo está com novidades: a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Sancionada com vetos, a Lei nº. 14.133, de 1º.4.2021, entrou em vigor na data de sua publicação. No entanto, está previsto um prazo de convivência com a legislação anterior (art. 193, II), que será de 2 (dois) anos. Como a Lei […]
Campanha do MPF deve informar, não condenar.
Os sócios da Oliveira Souza Advogados, Fabiana e Guilherme de Castro Souza, participaram de uma notícia publicada no Agrolink, o maior portal de conteúdos agropecuários do Brasil, em 02/04/2021. Confira na íntegra a opinião dos advogados a respeito da legalidade e necessidade da “Campanha de riscos da exposição aos agrotóxicos e promoção da Agroecologia”, alvo […]
O Decreto nº. 10.468, de 18.08.2020, trouxe alterações regulatórias significativas à inspeção de origem animal. A pergunta é: como ficam os processos sancionatórios em curso?
Em 19.08.2020 foi publicado o Decreto evidenciado e, com ele, uma série de modificações ao Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal (RIISPOA/2017). Segundo o Il. Secretário de Defesa Agropecuária, José Guilherme Leal, as alterações realizadas, em sua maioria, são motivadas pela necessidade de racionalização dos procedimentos de fiscalização para uma […]
A nova regulamentação sobre Drawback: expectativa de simplificação, competitividade às empresas nacionais e recuperação econômica
Entrará em vigor, a partir do dia 17 de agosto do corrente ano, a nova Portaria SECEX nº. 44, de 24/07/2020. Logo, a normativa que consolidava as normas do Regime Aduaneiro de Drawback – a Portaria Secex nº. 23, de 14/07/2011 – sofre alteração. Segundo o Secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Lucas […]
Os tributos distritais na quarentena e pós Covid-19: como ficam as empresas que tiveram suas atividades comprometidas?
O adiamento do pagamento de tributos é uma tendência mundial neste cenário de pandemia. No Brasil, não é diferente. A começar, no que tange aos tributos federais, já havia a previsão da Portaria MF 12/2012*. E, desde março do corrente ano, o Governo Federal também vem adotando medidas emergenciais de suspensão de atos de cobrança, […]
Covid19 – Regras transitórias de Direito Privado do PL 1179/20 sob o enfoque Empresarial
O Projeto de Lei (PL) nº. 1.179/2020 busca uma regulação excepcional – ao instituir o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) –, enquanto perdurar o estado de calamidade, criando um período de excepcionalidade para a interpretação e aplicação de diversas leis vigentes, atendendo a preservação da saúde pública/econômica/financeira diante […]
Prazos nos processos administrativos também estão suspensos
Os prazos nos processos administrativos também estão suspensos, a exemplo dos prazos judiciais (art. 5º da Resolução nº. 313 , de 19.03.2020). A Medida Provisória nº. 928, de 23.03.2020, garantiu essa suspensão ao inserir o art. 6º-C à Lei nº. 13.979, de 06.02.2020. Diferentemente dos prazos judiciais, cuja suspensão foi delimitada até o dia 30.04.2020, […]
A essencialidade do Agro nacional
O combate à disseminação do coronavírus no país é responsabilidade dos governos e de todos. Ao mesmo tempo, existem serviços públicos e atividades essenciais que não podem parar, dentre os quais o Agro e sua cadeia coordenada desde os insumos, passando pelo produtor rural, indústria (…) até chegar ao consumidor final. Consequentemente, a vigilância sanitária […]
Indústria de bebidas lança movimento #DosesCertas pelo consumo moderado
O Dr. José Silvino Filho, Consultor da Oliveira Souza Advogados, teve participação substancial no Seminário “O consumo do álcool no Brasil: um peso e uma medida para todos”, promovido pelo Núcleo pela Responsabilidade no Comércio e Consumo de Bebidas Alcóolicas no Brasil, do qual é Presidente Executivo. O evento buscou divulgar campanha informativa e desmistificadora […]
O Decreto nº. 10.139/2019 entra em vigor hoje: milhares de atos normativos federais, inferiores a decreto, serão revisados e consolidados.
A Administração Pública Federal possui um estoque regulatório extenso, por vezes conflitante e até mesmo defasado. O que gera insegurança jurídica tanto ao servidor público, na hora de aplicar as normas esparsas, quanto ao Administrado, cuja defesa é obstaculizada por preceitos de toda ordem dentro de um acervo descontrolado. Diante do movimento nacional de se […]