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O Direito Administrativo está com novidades: a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Sancionada com vetos, a Lei nº. 14.133, de 1º.4.2021, entrou em vigor na data de sua publicação. No entanto, está previsto um prazo de convivência com a legislação anterior (art. 193, II), que será de 2 Leia mais…

Os sócios da Oliveira Souza Advogados, Fabiana e Guilherme de Castro Souza, participaram de uma notícia publicada no Agrolink, o maior portal de conteúdos agropecuários do Brasil, em 02/04/2021. Confira na íntegra a opinião dos advogados a respeito da legalidade e necessidade da “Campanha de riscos da exposição aos agrotóxicos Leia mais…

Em 19.08.2020 foi publicado o Decreto evidenciado e, com ele, uma série de modificações ao Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal (RIISPOA/2017). Segundo o Il. Secretário de Defesa Agropecuária, José Guilherme Leal, as alterações realizadas, em sua maioria, são motivadas pela necessidade de racionalização dos Leia mais…

Entrará em vigor, a partir do dia 17 de agosto do corrente ano, a nova Portaria SECEX nº. 44, de 24/07/2020. Logo, a normativa que consolidava as normas do Regime Aduaneiro de Drawback – a Portaria Secex nº. 23, de 14/07/2011 – sofre alteração. Segundo o Secretário de Comércio Exterior Leia mais…

O adiamento do pagamento de tributos é uma tendência mundial neste cenário de pandemia. No Brasil, não é diferente. A começar, no que tange aos tributos federais, já havia a previsão da Portaria MF 12/2012*. E, desde março do corrente ano, o Governo Federal também vem adotando medidas emergenciais de Leia mais…

O Projeto de Lei (PL) nº. 1.179/2020 busca uma regulação excepcional – ao instituir o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) –, enquanto perdurar o estado de calamidade, criando um período de excepcionalidade para a interpretação e aplicação de diversas leis vigentes, atendendo a Leia mais…

Os prazos nos processos administrativos também estão suspensos, a exemplo dos prazos judiciais (art. 5º da Resolução nº. 313 , de 19.03.2020). A Medida Provisória nº. 928, de 23.03.2020, garantiu essa suspensão ao inserir o art. 6º-C à Lei nº. 13.979, de 06.02.2020. Diferentemente dos prazos judiciais, cuja suspensão foi Leia mais…

O combate à disseminação do coronavírus no país é responsabilidade dos governos e de todos. Ao mesmo tempo, existem serviços públicos e atividades essenciais que não podem parar, dentre os quais o Agro e sua cadeia coordenada desde os insumos, passando pelo produtor rural, indústria (…) até chegar ao consumidor Leia mais…

O Dr. José Silvino Filho, Consultor da Oliveira Souza Advogados, teve participação substancial no Seminário “O consumo do álcool no Brasil: um peso e uma medida para todos”, promovido pelo Núcleo pela Responsabilidade no Comércio e Consumo de Bebidas Alcóolicas no Brasil, do qual é Presidente Executivo. O evento buscou Leia mais…

A Administração Pública Federal possui um estoque regulatório extenso, por vezes conflitante e até mesmo defasado. O que gera insegurança jurídica tanto ao servidor público, na hora de aplicar as normas esparsas, quanto ao Administrado, cuja defesa é obstaculizada por preceitos de toda ordem dentro de um acervo descontrolado. Diante Leia mais…

Ele é percebido pela população em geral, por meio do selo nos produtos alimentícios como carne, mel, leite, ovos, requeijão, entre tantos. Embora ele também seja aplicado em produtos de origem animal não comestíveis. Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), são mais de 98 mil rótulos de Leia mais…