Matéria na íntegra: https://www.migalhas.com.br/depeso/461901/o-erro-formal-de-simbologia-em-rotulagem-e-os-limites-da-a
Até que ponto uma irregularidade formal justifica uma sanção?
No artigo, as autoras analisam os limites da atuação sancionatória do INMETRO diante de erros meramente formais de grafia ou simbologia em embalagens.
A reflexão destaca que, quando não há prejuízo ou risco ao consumidor, a aplicação automática de penalidades deve ser examinada à luz da tipicidade, proporcionalidade e motivação.